Câmara de Nelas deixa de estar com controlo financeiro do Governo

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Foi assinado despacho conjunto do Secretário de Estado das Autarquias Locais, do Secretário de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado do Orçamento, que retira a Câmara de Nelas de qualquer medida de acompanhamento, controlo e assistência financeiras, refere a autarquia.

Em comunicado assinado pelo presidente da Câmara de Nelas é lembrado que por “desequilíbrio financeiro estrutural confirmado pela própria Câmara e Assembleia Municipal, lhe foi imposta em final do mandato anterior em 2012 pelos representantes governamentais da época”.

Recordando ainda que em 2012, a dívida da Câmara “ultrapassou os 15,3 milhões de euros, muito acima do valor máximo de endividamento permitido por lei. Desde então a dívida baixou significativamente, cifrando-se já no final de 2016, num total 11,3 milhões de euros (incluindo as dívidas das associações em que participa) e prevendo-se que em final de 2017 fique abaixo dos 10 milhões de euros”.

Este despacho conjunto decreta a suspensão do Plano de Ajustamento e Reestruturação impostos pelo recurso ao PAEL e a empréstimos para reestruturação financeira e “acaba com todas as medidas que estavam proibidas à Câmara de Nelas, como seja admitir trabalhadores no quadro (que foi obrigado a reduzir dos 350 trabalhadores para os atuais 165), contratar empréstimos novos (o que não aconteceu pela primeira vez no atual mandato) ou baixar impostos e taxas, como o IMI (impostos esses elevados à sua taxa máxima)”, adianta o autarca Borges da Silva.

O mesmo despacho governamental “confirma a excelente evolução da gestão financeira da Câmara de Nelas no atual mandato em que procedeu ao escrupuloso cumprimento de todas as obrigações impostas para retirar o Município de uma situação de falência”, frisa o edil do PS.

A concluir sublinha que a decisão governamental “adverte, todavia, que as medidas do Plano Ajustamento Financeiro, incluindo as taxas máximas, poderão regressar caso se volte a ultrapassar o limite do endividamento máximo legalmente permitido e que era em 2016 de 12,7 milhões de euros”.

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