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Secretário de Estado das autarquias admite correções à descentralização

O secretário de Estado das Autarquias Locais garantiu aos autarcas da Região de Coimbra que ” tudo o que não constar nos diplomas de transferência de competências não será da competência dos municípios ” e acrescentou que a descentralização não é um processo fechado, admitindo que “há correções a fazer”.

Carlos Miguel falava, a 17 de abril, durante uma reunião realizada na Comunidade Intermunicipal para debater os aspectos relacionados com a descentralização. Os diplomas da educação e da saúde, que respeitam à transferência de competências para os municípios foram os mais discutidos entre os autarcas e o governante, tendo sido clarificadas especificações de cada uma das competências, em particular os prazos de comunicação de aceitação das competências.

No caso da saúde, Carlos Miguel recordou que transferência das competências é efetuada por auto, podendo os municípios acordar com o governo a data de em que começam a exercer as competências.

Na educação, o calendário está subjacente ao ano letivo, havendo a obrigatoriedade de comunicar a aceitação das competências até 30 de junho, para a execução a 1 de setembro. Em relação à Comunidade Intermunicipal, Carlos Miguel recordou que cabe às CIM definir se quer aceitar as competências com o prévio acordo de todas as assembleias municipais.

O secretário executivo da CIM Região de Coimbra referiu que a CIM vai iniciar um trabalho com vista a implementar um processo de serviços partilhados na áreas das competências descentralizadas, e outras, por forma a efetivar ganhos de escala e de eficiência.

O presidente em exercício, José Carlos Alexandrino, sensibilizou o Secretário de Estado para a necessidade de reforço de meios financeiros para a CIM Região de Coimbra com vista a apoiar os municípios neste e em outros processos vindouros.

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